Detalhes do Processo
Processo nº 2930/2022           Data Entrada 08/04/2022 10:18:21
Situação Processo decidido
Origem MARIVALDO DIAS LIMA - CNPJ: 547.039.301-10
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - CNPJ: 37.425.451/0001-80
Responsável(eis) MARIVALDO DIAS LIMA - CPF: 54703930110
Classe/Assunto 1.RECURSO / 5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 5452/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO CONSOLIDADAS DE 2018.
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos GILBERTO SOUSA LUCENA - OAB/TO Nº 1186 (Evento nº 2)
Anexos(s)
5452 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1541/2022 29/08/2022 16:12:31
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 975/2022 29/08/2022 15:00:16
18 OFÍCIO 1087/2022 29/08/2022 14:56:28
17 CERTIDÃO 2204/2022 29/08/2022 14:48:18
16 EXTRATO DE DECISÃO 1175/2022 22/08/2022 15:21:12
15 CERTIDÃO 2086/2022 18/08/2022 08:47:24
14 RESOLUÇÃO 323/2022
Pub. BO nº 3073 em 18/08/2022
 17/08/2022 16:44:21
13 VOTO 116/2022 17/08/2022 16:44:21
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 157/2022 09/08/2022 11:06:59
11 DESPACHO 539/2022
09/08/2022 11:06:27
10 EXTRATO DE DECISÃO 925/2022 20/06/2022 10:24:23
9 RELATÓRIO DO PROCESSO 114/2022 07/06/2022 08:19:23
8 DESPACHO 426/2022
07/06/2022 08:18:46
7 PARECER 536/2022 09/05/2022 13:27:23
6 ANÁLISE DE RECURSO 102/2022 19/04/2022 09:07:15
5 TERMO DE APENSAMENTO 183/2022 11/04/2022 17:04:28
4 DESPACHO 271/2022
08/04/2022 15:53:53
3 CERTIDÃO 895/2022 08/04/2022 10:52:28
2 ANEXO EXTERNO 2257773/2022 08/04/2022 10:18:21
1 AUTUAÇÃO 2930/2022 08/04/2022 10:18:21

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 47ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 17/08/2022 - 14:30:00
Finalizada
 37ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/06/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 323/2022
Pub. BO nº 3073 em 18/08/2022
PROVIMENTO PARCIAL
CONHECIMENTO
 PEDIDO DE REEXAME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. FONTES DE RECURSO DO FUNDEB E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (0030 E 0040). DÉFICIT ABAIXO DE 5% DA RECEITA NA RESPECTIVA FONTE. RESSALVA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.